Procedimento Comum Cível 5314649-78.2022.8.09.0011

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CAUSADOR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu culpa concorrente em acidente de trânsito, condenou os réus ao pagamento parcial de danos materiais e de pensionamento temporário e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos. O recurso busca o afastamento da culpa concorrente, a reparação integral dos danos materiais, a majoração dos lucros cessantes e do pensionamento, o reconhecimento dos danos morais e estéticos e a declaração de nulidade da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, julgamento extra petita e violação aos princípios do contraditório, da adstrição e da distribuição do ônus da prova; (ii) saber se houve culpa concorrente da autora pelo acidente; (iii) saber se é devido o ressarcimento integral dos danos materiais e o pensionamento sem redução proporcional; (iv) saber se estão configurados os danos morais e estéticos; e (v) saber quais são os consectários legais e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, pois a sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes e não extrapolou os limites objetivos da demanda. 4. O conjunto probatório demonstra que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva dos requeridos, afastando-se o reconhecimento da culpa concorrente anteriormente fixada. 5. Reconhecida a responsabilidade exclusiva dos causadores do acidente, é devido o pagamento integral dos danos materiais e do pensionamento temporário, no valor de 01 salário mínimo, sem a redução proporcional imposta na origem. 5. A gravidade das lesões e suas repercussões físicas e psicológicas justificam o reconhecimento dos danos morais e dos danos estéticos, fixados em R$ 5.000,00 em desfavor de cada um dos apelados. A correção monetária incide a partir do arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da culpa exclusiva do causador do acidente afasta o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 2. Reconhecida a responsabilidade exclusiva do ofensor, a reparação dos danos materiais e do pensionamento deve ocorrer de forma integral. 3. A demonstração das lesões e de suas repercussões permanentes autoriza a condenação por danos morais e danos estéticos. 4. A correção monetária da indenização por danos morais e estéticos incide a partir do arbitramento, e os juros de mora fluem desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 186, 406, 927 e 945; CPC, arts. 10, 86, 141, 373, II, 489, § 1º, 492 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.488/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 07.04.2022; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJGO, Apelação Cível nº 5453977-97.2022.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, DJe 20.09.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0293856-96.2015.8.09.0126, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5308122-53.2023.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, DJe 19.09.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5138698-98.2024.8.09.0173, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5319087-03.2017.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 03.06.2024.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 93 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 28 do CTB
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete