Apelação Cível 0800778-63.2024.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MÁQUINA DE CARTÃO - CDC - APLICABILIDADE - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL – PROVA DO PAGAMENTO DE VALORES – AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que a requerida, empresária individual, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica frente ao fornecedor, deve incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Restando evidenciada a configuração do ato ilícito praticado pela empresa requerida, consistente na falha na prestação do serviço, deve ela responder pelos danos morais causados. No que tange aos danos materiais, não se admite indenização em caráter hipotético ou presumido, devendo ser julgada improcedente a pretensão diante da ausência de sua efetiva comprovação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento

Citações

• art. 347 do CC
• art. 402 do CC
• art. 653 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete