Rcl 73.248/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência. Em caso de interposição de agravo interno, proceda-se a citação da parte beneficiária, nos termos do artigo 332, § 4º, do CPC/2015.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 942 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 114 da CF
• art. 170 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 10 da CLT
• art. 448 da CLT
• art. 497 da CLT
• art. 498 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 332 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 129 da Lei 11.196/2005
• art. 27 da Lei 4.886/1965
• art. 27 da Lei 4.886/1985
• art. 31 da Lei 8.212/1993
• Tema 725 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ADI 5625 · 29/03/2022
• STF ADPF 324 · 17/09/2021
• STF ADC 66 · 19/03/2021
• STF ADC 48 · 02/10/2020
• STF ADI 3961 · 30/07/2020
• STF Rcl 36278 · 23/09/2019
• STF Rcl 24686 · 11/04/2017
• STF Rcl 12851 · 26/03/2015
• STF Rcl 15956 · 05/03/2015
• STF Rcl 11463 · 13/02/2015
• STF Rcl 7082 · 11/12/2014
• STJ REsp 758518 · 01/07/2010

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Gabinete do relator