Agravo de Instrumento 1419632-46.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TRÊS LAGOAS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – SÚMULA Nº 33 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de rigor a concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300 do CPC). No caso concreto, não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca de Três Lagoas/MS, de modo que, interpretando-se a contrario sensu o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), trata-se de competência relativa, e não absoluta. Como consectário, é vedado ao magistrado declinar a competência de ofício, conforme a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, podendo o autor da ação optar por ajuizá-la perante o Juizado Especial Adjunto ou o Juízo Comum. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 do CDC
• art. 52 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 148 do ECA
• art. 209 do ECA
• art. 79 da Lei 10.741/2003
• art. 80 da Lei 10.741/2003
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 23 da Lei 12.153/2009
• art. 2º da Lei 7.347/1985
• Súmula 206 do STJ
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete