REsp 2.269.621/RJ

Trecho da decisão

Nestes termos, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para considerar violado o art. 28 da Lei 3.765/1960. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista a procedência parcial do recurso.

Citações

• art. 299 do CC
• art. 37 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 260 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CTN
• art. 121 do CTN
• art. 126 do CTN
• art. 128 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 3.765/1960
• art. 28 da Lei 3.765/1960
• art. 71 da Lei 6.880/1980
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 802799 · 27/11/2009
• STJ REsp 1082021 · 13/10/2009
• STJ REsp 1008392 · 08/09/2009
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