AREsp 2.298.068/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA39009511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 03/11/2023 12:00:58 Código de Controle do Documento: 0b9b919f-d3ae-4b09-a3dd-766f493ac02f

Citações

• art. 113 do CC
• art. 186 do CC
• art. 403 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 421 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2281400 · 30/06/2023
• STJ AREsp 2196683 · 28/06/2023
• STJ REsp 1679413 · 11/04/2023
• STJ AREsp 2112866 · 31/08/2022
• STJ REsp 1662160 · 02/10/2020
• STJ REsp 1859207 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1237432 · 26/09/2019
• STF RE 636331 · 13/11/2017
• STF ARE 766618 · 13/11/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete