Agravo de Instrumento 1418267-88.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS – ATENDIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO – EXTENSÃO DO PARCELAMENTO CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso concreto, foi oportunizado ao agravante a juntada de documentos visando a demonstração da hipossuficiência alegada, sendo este despacho devidamente atendido, contudo, o exame da totalidade dos elementos trazidos pelo agravante para sustentar o recurso não evidencia que é caso de deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não está comprovada a respectiva hipossuficiência. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, pode ser concedido, exclusivamente, o direito ao parcelamento do valor que deve ser adiantado a título de despesas processuais. Indeferida a gratuidade da justiça e concedido apenas a extensão do parcelamento, deve ser afastada a incidência do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que é reservado, exclusivamente, para as hipóteses de deferimento da gratuidade da justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º do CPC
• art. 13 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 257 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete