Apelação Cível 0865723-80.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) – CONTRATAÇÃO DIGITAL – PROVA ROBUSTA DA DÍVIDA CONTRAÍDA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Além do depósito do valor do mútuo na conta da autora, o agente financeiro juntou prova robusta da manifestação de vontade da consumidora, consistente em documentação digital da operação, selfie de validação, gravação da contratação, registros eletrônicos do procedimento, geolocalização do dispositivo utilizado e demais dados de autenticação vinculados ao ato negocial. Contratação regular. Prova mais do que suficiente para a improcedência da pretensão da autora.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete