AREsp 1.079.240/PE

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a alegação de nulidade da citação da corré FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 13 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 166 do CPC
• art. 213 do CPC
• art. 214 do CPC
• art. 225 do CPC
• art. 226 do CPC
• art. 241 do CPC
• art. 245 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.521/1951
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 730129 · 10/03/2010
• STJ Ag 687894 · 05/08/2009
• STJ REsp 100998 · 21/06/1999

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete