Agravo de Execução Penal 3022516-13.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O REGIME ABERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal contra decisão que concedeu progressão para o regime aberto, mediante prisão domiciliar noturna e monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a imposição da monitoração eletrônica foi concretamente fundamentada; e (ii) saber se a monitoração eletrônica é compatível com o cumprimento da pena em regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição da monitoração eletrônica foi fundamentada nas circunstâncias concretas da execução penal. O apenado apresentou registros anteriores de interrupção do monitoramento e de rompimento do equipamento, além de haver comunicação recente de nova infração penal. A medida observa o princípio da individualização da pena. 4. A ausência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime aberto no Estado do Ceará autoriza a adoção do regime aberto harmonizado, com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, em observância à Súmula Vinculante 56. A medida não agrava a situação do apenado e constitui meio de fiscalização do cumprimento da pena. 5. A LEP admite a monitoração eletrônica como condição especial para o regime aberto. A jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade da medida com esse regime, especialmente quando há déficit de vagas em estabelecimento adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 36 do CP
• art. 59 do CP
• art. 334 do CP
• art. 1º da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 115 da LEP
• art. 116 da LEP
• art. 146-B da LEP
• art. 146-C da LEP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula Vinculante 56

Inteiro teor

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