AgInt no AREsp 2.829.787/MG

Trecho da decisão

Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 770/771, e-STJ, e, em nova análise do agravo em recurso especial, dele conhecer para, de plano, negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados, porém, os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 421 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2151760 · 12/12/2024
• STJ AREsp 1074732 · 03/05/2023
• STJ AREsp 1980044 · 17/12/2021
• STJ REsp 1587058 · 23/10/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete