AREsp 1.351.468/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 187 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 285-B do CPC
• art. 295 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Ag 1381977 · 19/05/2017
• STJ AREsp 1024480 · 15/12/2016
• STJ Ag 1282939 · 19/10/2010
• STJ REsp 785807 · 10/04/2006
• STJ Ag 545303 · 03/10/2005
• STJ Ag 677417 · 09/09/2005
• STJ Ag 571695 · 23/02/2005
• STJ REsp 80357 · 10/02/2003
• STJ REsp 315867 · 20/05/2002
• STJ REsp 373611 · 04/02/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete