Apelação Criminal 0002303-86.2019.8.12.0009

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – RECURSOS DAS DEFESAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU TIMÓTEO POR AUSÊNCIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS – INADMISSÍVEL – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCABÍVEL – SÚMULA 231 DO STJ – MAJORAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM FRAÇÃO IMAGINÁRIA DE 1/4 (UM QUARTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CAUSA DE AUMENTO CUMULATIVO DE PENAS NA TERCEIRA FASE EM DECORRÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACOLHIDO – RECURSOS DOS RÉUS JEFFERSON E RANIELLE PROVIDOS E DO ACUSADO TIMÓTEO PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Timóteo e deram provimento aos apelos de Jefferson e Ranielle

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 61 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 161 do CTN
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 241 do STJ
• Súmula 443 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete