HC 131.817/SP

Dispositivo

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei n. 8.038/90, restando prejudicado o exame do pedido de liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 557 do CPC/1973
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 14 da Lei 6.368/1976
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 114650 · 14/08/2013
• STF RHC 114965 · 27/06/2013
• STF RHC 115213 · 26/06/2013
• STF HC 116531 · 11/06/2013
• STF RHC 111639 · 30/03/2012
• STF RHC 108877 · 19/10/2011
• STF HC 98900 · 30/11/2010
• STF HC 94882 · 22/05/2009
• STF HC 90045 · 20/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema

Gabinete do relator