AgRg no REsp 2.188.466/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA VEICULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPECIFICADA E TENTATIVA DE EVASÃO. FUNDADAS SUSPEITAS. PROVA LÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, sobre a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no art. 244 do CPP, sedimentou que "não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, . exclusivamente, no tirocínio policial" 2. No caso, verifica-se que a abordagem se deu em razão de denúncia especificada de que um "veículo Peugeot, de cor prata e placas MEO-5183, estaria transportando drogas e que ingressaria na ilha de Florianópolis", somada à tentativa de evasão ao notar a presença policial, circunstâncias estas que configuram fundadas suspeitas a ensejar a revista veicular. 3. Quanto à alegada violação ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, esta Corte Superior fixou o entendimento segundo o qual a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. 4. O recorrente faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006 na fração de 1/6, reforçado tal patamar, no caso, pela grande quantidade de drogas apreendidas em seu poder – 25kg (vinte e cinco quilogramas) de maconha. 5. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 129 da CF
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 206 do CPP
• art. 208 do CPP
• art. 214 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2016
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 630 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 1101780 · 08/06/2026
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