HC 284.658/DF

Dispositivo

Além disso, o habeas corpus não é a via adequada para se reexaminar a classificação da conduta, pois exige aprofundada análise de provas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. (...) 3. A análise do pleito de absolvição ou desclassificação do delito implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. Precedentes do STJ. 4. Writ denegado, em consonância com o parecer ministerial. (HC 148544/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Não subsistem, portanto, máxime em sede de liminar, as alegações opostas pelo impetrante acerca da ilegalidade flagrante a densificar a fumaça do bom direito. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao juízo de 1º grau e ao Tribunal a quo. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator

Citações

• art. 15 da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 273 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 30 da Lei 8.038/1990
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 284.658 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 265705 · 23/05/2013
• STJ HC 250744 · 21/05/2013
• STJ HC 148544 · 13/12/2010
• STF HC 96062 · 13/11/2009
• STJ REsp 163640 · 04/10/1999
• STJ REsp 195495 · 12/04/1999
• STF RE 107597 · 19/08/1988

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete