AREsp 2.771.426/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA44746512 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 04/12/2024 16:08:05 Publicação no DJEN/CNJ de 06/12/2024. Código de Controle do Documento: 667bca06-fea3-4947-b3e9-9530525b532d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.002 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• art. 57 da Lei 8.245/1991
• art. 59 da Lei 8.245/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1602477 · 09/10/2024
• STJ REsp 2032857 · 02/05/2024
• STJ AREsp 1900869 · 24/04/2024
• STJ AREsp 2164998 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2135800 · 16/02/2023
• STJ REsp 1923107 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1538345 · 24/09/2019

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Órgão julgador e gabinete