REsp 1.784.206

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor fixado pela Corte estadual. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34929409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/12/2022 01:04:25 Código de Controle do Documento: e4bc3c0a-4515-4b71-9852-9ddc9e56941e

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 330 do CPC/1973
• art. 396 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 398 do CPC/1973
• art. 401 do CPC/1973
• art. 1.102-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 63 da Lei 4.591/1964
• art. 1º da Lei 4.864/1965
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete