Revisão Criminal 1405233-80.2023.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILEGALMENTE (INVASÃO E BUSCA DOMICILIAR) – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME PERMANENTE – MANIFESTA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE COEXISTIU COM A CONCRETA JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA – MEDIDA AUTORIZADA PELOS OCUPANTES DA CASA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA REVISIONAL - MERO INCONFORMISMO - REVISIONAL NÃO CONHECIDA. I – O princípio constitucional da inviolabilidade do domicilio não é absoluto, sendo excepcionado por situações de flagrante delito, especialmente em casos como o retratado nos autos, em que além da fundada suspeita da prática de crime de natureza permanente, houve o consentimento dos ocupantes da casa para que os policias pudessem adentrar na residência. Logo, não há qualquer nulidade a ser decretada. II – Não estando presentes nenhumas das hipóteses de cabimento previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, e não havendo a possibilidade de que a ação seja utilizada apenas em razão do mero inconformismo da parte quanto ao que restou decidido, a revisão criminal não deve ser conhecida. III – Prefacial rechaçada e revisional não conhecida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar e, no mérito, não conheceram da revisão criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 3º do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete