REsp 2.287.560/MT

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 477 do CC
• art. 758 do CC
• art. 760 do CC
• art. 763 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 616 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2410102 · 05/06/2024
• STJ AREsp 2116675 · 02/05/2024
• STJ REsp 1820915 · 17/04/2024
• STJ AREsp 2032799 · 19/08/2022
• STJ REsp 1665741 · 05/12/2019
• STJ AREsp 1530000 · 14/08/2019
• STJ REsp 1823145 · 05/08/2019
• STJ REsp 1402101 · 11/12/2015
• STJ REsp 883241 · 10/06/2008

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• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete