Apelação Cível 0800086-67.2025.8.12.0028

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA PARTE AUTORA – DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PRECEDENTES O STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete