RE 1.466.444/PE

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 76 da Lei 9.090/1995
• art. 89 da Lei 9.090/1995
• art. 13 da Lei 9.807/1990
• art. 14 da Lei 9.807/1990
• Súmula 17 do STJ
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1199239 · 29/05/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema