Apelação Criminal 0940765-46.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 415 DO STJ E TEMA 438 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FLUÊNCIA DE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. RECURSO CONHECIDO, COM A ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta e

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 129 do CP
• art. 155 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 366 do CPP
• Súmula 415 do STJ
• Tema 438 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete