AREsp 3.206.558/GO

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.

Citações

• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 931 do CC
• art. 945 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2228877 · 14/05/2026
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• STJ REsp 2003265 · 07/05/2026
• STJ AREsp 3070316 · 26/03/2026
• STJ AREsp 2986742 · 11/03/2026
• STJ AREsp 2587821 · 22/12/2025
• STJ REsp 1750080 · 01/04/2020
• STJ AREsp 1507690 · 03/09/2019
• STJ REsp 1665411 · 13/09/2017
• STJ AREsp 1055246 · 08/03/2017
• STJ REsp 1417828 · 04/08/2014
• STJ Ag 1067781 · 14/08/2009

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Órgão julgador e gabinete