AREsp 3.168.545/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA57541825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 10/06/2026 20:27:10 Publicação no DJEN/CNJ de 15/06/2026. Código de Controle do Documento: efcc03f4-5d3d-47a4-a4e5-67480966993e

Citações

• art. 441 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.000 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete