REsp 2.166.250/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa . extensão, nego-lhe provimento Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49526272 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/08/2025 12:37:20 Publicação no DJEN/CNJ de 18/08/2025. Código de Controle do Documento: cb3d9cdd-09f7-4da4-8cdf-673ab6ede0b2

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 247 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2117680 · 10/04/2025
• STJ AREsp 2622164 · 04/04/2025
• STJ AREsp 2179308 · 02/12/2024
• STJ AREsp 2614361 · 13/09/2024
• STJ AREsp 1528474 · 17/05/2024
• STJ AREsp 2137628 · 15/05/2024
• STJ AREsp 2154167 · 28/06/2023
• STJ AREsp 2108361 · 16/06/2023
• STJ REsp 2035574 · 26/04/2023
• STJ AREsp 1544832 · 05/12/2022
• STJ AREsp 1729384 · 30/11/2022
• STJ AREsp 2138270 · 05/10/2022
• STJ REsp 1965586 · 19/09/2022

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Órgão julgador e gabinete