AREsp 2.085.935

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32648377 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/05/2022 11:27:29 Código de Controle do Documento: 2c5f96ca-318e-4ce2-9d20-66fd39ec8366

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete