AREsp 1.964.393

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30824775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 30/11/2021 21:12:49 Código de Controle do Documento: 613e2cae-f22d-4731-9aa4-c10b7aa3a0c4

Citações

• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 406 do CC
• art. 413 do CC
• art. 472 do CC
• art. 475 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete