EAg 1.282.605/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 266, parágrafo 3º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 121 do CP
• art. 125 do CP
• art. 544 do CPC/1973
• art. 408 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 578585 · 26/10/2009
• STJ REsp 705416 · 27/08/2007
• STJ REsp 878334 · 26/02/2007