REsp 2.002.612

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Em conformidade com o EAREsp 1.255.986/PR, deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso oriundo de sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2023. Documento eletrônico VDA36919244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 24/05/2023 17:05:04 Código de Controle do Documento: 72836869-0acc-4ed7-8b53-e5fb4162e6dc Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA36919244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 24/05/2023 17:05:04 Código de Controle do Documento: 72836869-0acc-4ed7-8b53-e5fb4162e6dc

Citações

• art. 402 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 478 do CC
• art. 591 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• Súmula 121 do STF
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 306 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete