Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
abaixo transcrita (fls. 2.077-2.094): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. A ação por ato de improbidade administrativa indiscutivelmente possui índole administrativa e não penal. Desse modo, não encontra guarida o forçoso argumento de tentativa de enquadramento da Lei 14.230/2021 na excepcional possibilidade de retroação da lei penal benéfica (art. 5º, XL, da CF). Em relação aos demais argumentos, inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos. Inconformados, José Geraldo de Oliveira Celentano e Maria Grazia Celentano interpuseram recurso especial (fls. 2.101 - 2.121), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, arguindo violação: a) ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; e, b) aos artigos 3º e 10, inciso I, da Lei n. 8.429/92, com redação da Lei n.14.230/21. João Luís Soares da Cunha também interpôs recurso especial (fls. 2.231 – 2.260), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, arguindo, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) aos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 10º, inciso I, 11, 12, caput e inciso II, 17-C e 21, §3º, todos da Lei n. 8429/1992; e, b) ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ao mesmo tempo, interpôs recurso extraordinário (fls. 2.203 – 2.230). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.267-2.274, 2.276-2.281 e 2.283-2.289. Na sequência, o Presidente da Seção de Direito Público do TJ/SP determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário interpostos até o julgamento do Tema 1.199/STJ (fl. 2.299). Às fls. 2.301-2.305, foi determinado o retorno dos autos para a Câmara originária, para eventual juízo de retratação à luz do tema 1.199/STF. Em juízo de retratação, a Câmara julgadora procedeu à adequação parcial do julgado, nos termos do Tema 1.199 do STF, para absolver o corréu João Luís Soares da Cunha da condenação por prática de ato de improbidade administrativa. Eis a ementa da
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, alínea “c”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões acima destacadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57666590 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 15/06/2026 16:00:44 Publicação no DJEN/CNJ de 17/06/2026. Código de Controle do Documento: 97f86c72-64b0-48a3-aacf-3e096bee3823
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.