AREsp 2.816.686/PR

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1331121 · 26/08/2021
• STJ AREsp 1609768 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1338605 · 28/08/2018
• STJ REsp 1665411 · 13/09/2017
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete