RE 943.141 AgR-segundo/RJ

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RODOVIA. UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO DE FAIXA DE DOMÍNIO. GASODUTO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO. LEI Nº 8.987/1995 E DECRETO-LEI Nº 512/1969. CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional (Lei nº 8.987/1995 e Decreto-lei nº 512/1969), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Citações

• art. 1º do CC
• art. 68 do CC
• art. 1.286 do CC
• art. 68 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 177 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º da Lei 3.365/1941
• art. 1º da Lei 512/1969
• art. 17 da Lei 512/1969
• art. 11 da Lei 8.987/1995
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 943.141 é citado por 30 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1104997 · 01/04/2020
• STF RE 853402 · 04/11/2019
• STF ARE 985264 · 19/12/2016
• STF RE 737217 · 18/03/2014
• STF ARE 721783 · 12/03/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 197773 · 19/10/2001

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• STJ REsp 855073 · citado 71 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 70 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 41 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete