AREsp 3.044.726/GO

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e ratuidade da justiça. 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da g Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53791947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 02/02/2026 17:32:41 Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2026. Código de Controle do Documento: efba6c62-e0b9-4aa4-afa9-87dd9d7500d2 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA53791947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 02/02/2026 17:32:41 Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2026. Código de Controle do Documento: efba6c62-e0b9-4aa4-afa9-87dd9d7500d2

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 102 da CF
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 113 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 183 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 322 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2726966 · 13/05/2025
• STJ AREsp 2716547 · 12/05/2025
• STJ AREsp 2654179 · 13/11/2024
• STJ AREsp 726599 · 10/08/2015
• STJ REsp 1464098 · 08/10/2014

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Órgão julgador e gabinete