RE 109.091 ED-EDv/SP

Ementa

CONCUBINATO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. LIMITES. 1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PONTO EM QUE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 38 DO C.P.C., POR ENVOLVER QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL, REFERENTE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES, MATÉRIA ABRANGIDA PELO OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85. 2. JULGAMENTO SUBSEQUENTE, PELO PLENÁRIO, DAS DEMAIS QUESTÕES DO R.E., NOS TERMOS DO ART. 336, PARAGRAFO ÚNICO, DO R.I.. 3. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 458, II, 319 E 330, II, DO C.P.C., BEM COMO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO PRIMEIRO (ART. 458, II). 4. CONHECIMENTO DO R.E., NO PONTO EM QUE CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (LETRA 'D'). 5. PROVIMENTO PARCIAL PARA SE EXCLUIREM DA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS PELO VARAO, EM PERIODO DURANTE O QUAL NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO DA CONCUBINA, MEDIANTE CAPITAL OU TRABALHO.

Citações

• art. 30 da CF
• art. 119 da CF
• art. 9º do CPC/1973
• art. 12 do CPC/1973
• art. 13 do CPC/1973
• art. 38 do CPC/1973
• art. 214 do CPC/1973
• art. 215 do CPC/1973
• art. 297 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 320 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 109.091 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 102057 · 10/08/1984
• STF RE 99898 · 03/02/1984
• STF RE 100294 · 02/12/1983
• STF RE 97654 · 26/11/1982
• STF RE 96716 · 28/05/1982
• STF RE 93644 · 06/11/1981
• STF AI 81659 · 22/06/1981
• STF AI 81603 · 29/05/1981
• STF RE 90043 · 01/07/1980
• STF RE 85391 · 07/12/1979
• STF RE 81012 · 05/11/1976