0006149-60.2016.8.16.0024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013), LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/1998), CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PARTE DAS IMPUTAÇÕES PELA PRESCRIÇÃO E ABSOLVEU OS ACUSADOS QUANTO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTRUTURALMENTE ORDENADA, ESTÁVEL E PERMANENTE, COM DIVISÃO DE TAREFAS E FINALIDADE VOLTADA À PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES PENAIS. VÍNCULOS FAMILIARES, SOCIETÁRIOS E EMPRESARIAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADA ÀS SUPOSTAS FRAUDES LICITATÓRIAS. DELITO AUTÔNOMO, MAS MATERIALMENTE ACESSÓRIO À INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À FRAUDE DOS CERTAMES, À ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES E AO ESPECIAL FIM DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS E VÍNCULOS EMPRESARIAIS QUE NÃO BASTAM À FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO NEXO ENTRE A SUPOSTA VANTAGEM INDEVIDA E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA, BEM COMO DE OFERECIMENTO, PROMESSA, SOLICITAÇÃO OU RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DE ATO DE OFÍCIO. LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADA AO MESMO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE E DA ORIGEM CRIMINOSA DOS RECURSOS. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO DE PRODUTO DE CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REGISTRO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE CONFIGURA MERO EXAURIMENTO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. POST FACTUM IMPUNÍVEL. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS POSTERIORES QUE APENAS PRESERVARAM SITUAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIORMENTE FALSEADA, NÃO CONFIGURANDO NOVOS DELITOS. PRESCRIÇÃO DAS PRIMEIRAS INSERÇÕES IDEOLOGICAMENTE FALSAS RECONHECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 54 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 171 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• art. 299 do CP
• art. 302 do CP
• art. 304 do CP
• art. 317 do CP
• art. 327 do CP
• art. 333 do CP
• art. 437 do CPC
• art. 231 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 50 da Lei 3.688/1941
• art. 38 da Lei 4.117/1962
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• art. 93 da Lei 8.666/1993
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 2º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete