Apelação Criminal 0008701-34.2011.8.10.0058

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO E JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONSTATADO. 1. No presente caso, existe contradição evidente, pois não poderia o Conselho de Sentença reconhecer a materialidade delitiva e autoria na pessoa do apelado no homicídio consumado e, logo após absolvê-lo, mormente quando a única tese utilizada foi simples negativa de autoria, nada mais. Contradição evidente. 2. De outro lado, para o réu Paulo André Lima da Costa, o julgamento é manifestamente contrário às provas dos autos, pois, o fato teria sido presenciado por terceiros que deram esses relatos nos autos, razão porque a absolvição é ilógica e fere o acervo probatório. 3. Quanto Apelo da defesa de Kleyton Henrique Sousa Coelho e Thiago Wenderson Sousa Coelho, alegam nulidades de quebra na incomunicabilidade dos jurados e que o julgamento teria se mostrado “maçante” pois se protraiu no tempo causando cansaço nos jurados e tal fato teria afetado a decisão, sucede que na ata de julgamento, não consta qualquer irresignação da defesa. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp 1.627.472/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 4. O recurso sustenta julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, todavia, o pleito é inviável. Os réus foram submetidos ao Conselho de Sentença que analisou as provas contidas no processo e fez isso de forma soberana nos termos do artigo 5º, XXXVIII, “c” da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. 5. Apelo ministerial conhecido e provido a fim de submeter o Apelado Paulo André Lima da Costa a outro julgamento. Apelo da defesa dos Apelantes Kleyton Henrique Sousa Coelho e Thiago Wenderson Sousa Coelho conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM OS Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal para, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Apelo Ministerial e negar provimento aos Recursos defensivos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 564 da CF
• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 147 do CP
• art. 564 do CP
• art. 466 do CPP
• art. 468 do CPP
• art. 473 do CPP
• art. 483 do CPP
• art. 490 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 593 do CPP
• Súmula 713 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete