REsp 1.977.444

Trecho da decisão

Dessa forma, verifica-se que decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, fazendo incidir, na espécie, o óbice contido na Súmula n. 83/STJ, pois "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 591 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 322 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete