AREsp 3.246.244/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59148779 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 23/08/2026 21:27:18 Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026. Código de Controle do Documento: 2ded5737-f342-4815-bf34-9bebd69d1fe8 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA59148779 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 23/08/2026 21:27:18 Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026. Código de Controle do Documento: 2ded5737-f342-4815-bf34-9bebd69d1fe8

Citações

• art. 138 do CC
• art. 171 do CC
• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 409 do CC
• art. 411 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 67-A da Lei 4.591/1964
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2196833 · 18/06/2026
• STJ REsp 2223246 · 28/05/2026
• STJ AREsp 2653996 · 06/11/2025
• STJ REsp 2194954 · 24/06/2025
• STJ AREsp 2753530 · 20/12/2024
• STJ AREsp 2555823 · 22/08/2024
• STJ REsp 2079972 · 07/03/2024
• STJ AREsp 1591559 · 09/06/2023
• STJ REsp 1969479 · 17/05/2023
• STF RE 564354 · 15/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete