Revisão Criminal 0625450-77.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NO TEMA 506 DO STF. ALEGADA ATIPICIDADE PELA QUANTIDADE APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE EM NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICADO POR JÁ TER SIDO CONCEDIDO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por Antônio Lucas de Sousa, com fundamento no art. 621 do CPP, buscando desconstituir condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006) e favorecimento real (art. 349-A do Código Penal), fixada em 6 anos e 1 mês de reclusão e 580 dias-multa. Pretende, no mérito, (i) absolvição por atipicidade da conduta, sustentando aplicação do Tema 506 do STF; ou, subsidiariamente, (ii) reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima e consequente redimensionamento do regime e substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal pode ser conhecida para absolver o requerente com fundamento no Tema 506 do STF, sob alegação de atipicidade pela apreensão de 5g de maconha; (ii) estabelecer se é possível rediscutir o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, já aplicada na execução penal por decisão em habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal tem natureza excepcional e só é admitida quando demonstrada prova nova apta a evidenciar a inocência ou quando a condenação for manifestamente contrária à evidência dos autos, conforme art. 621 do CPP. 4. O pedido de absolvição fundamentado no Tema 506 do STF não pode ser conhecido porque a revisão criminal não se presta à aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, sobretudo quando a condenação não se baseou exclusivamente na quantidade de droga apreendida. 5. A sentença condenatória fundamenta a configuração do tráfico em múltiplas circunstâncias fáticas ¿ arremesso de droga para o interior de presídio, tentativa de ingresso de celulares, fuga ao avistar a polícia e elementos objetivos do flagrante ¿ afastando a tese de porte para uso pessoal. 6. A jurisprudência do TJCE e do STJ afirma que a condição de usuário não afasta, por si só, a possibilidade da prática do crime de tráfico, inexistindo erro evidente a justificar o manejo da revisão criminal. 7. O pedido de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado é inviável, pois tal benefício já foi concedido de ofício no habeas corpus nº 0633341-86.2024.8.06.0000 e aplicado na execução penal correspondente, inexistindo interesse processual na rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO 8. Revisão criminal não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da revisão criminal, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da presente ação de habeas corpus, todavia, concedendo a ordem de ofício, com o redimensionamento da pena do paciente

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 288 do CP
• art. 349-A do CP
• art. 621 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete