Pet 11.129/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 267, VI, e § 3º, do CPC, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam da ANMP. I. Brasília (DF), 24 de novembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 9º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 3º do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 632 do CPC/1973
• art. 798 do CPC/1973
• art. 799 do CPC/1973
• art. 806 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 7.701/1988
• art. 6º da Lei 7.701/1988
• art. 4º da Lei 7.783/1989
• art. 7º da Lei 7.783/1989
• art. 8º da Lei 7.783/1989
• art. 9º da Lei 7.783/1989
• art. 10 da Lei 7.783/1989
• art. 11 da Lei 7.783/1989
• art. 46 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Pet 11.129 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 787123 · 22/09/2015
• STF MI 679 · 18/12/2014
• STJ REsp 1488825 · 10/12/2014
• STF RE 573232 · 19/09/2014
• STF AI 803293 · 27/06/2013
• STF RE 696845 · 11/04/2013
• STJ REsp 1288267 · 21/08/2012
• STJ Pet 7939 · 21/06/2011
• STF AI 760327 · 03/09/2010
• STJ REsp 937652 · 04/08/2010
• STJ Pet 7883 · 21/05/2010
• STF MI 708 · 31/10/2008
• STF RE 193503 · 24/08/2007
• STF RE 210029 · 17/08/2007
• STF ADI 3395 · 10/11/2006
• STF MI 562 · 20/06/2003
• STF MI 485 · 23/08/2002
• STF MI 585 · 02/08/2002
• STF MI 543 · 24/05/2002
• STF ADI 1076 · 07/12/2000
• STF MI 631 · 22/08/2000
• · 22/11/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Pet 7203 · citado 80 vezes nesse tema
• STJ Pet 7115 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ REsp 756119 · citado 30 vezes nesse tema
• STJ REsp 835439 · citado 30 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112557 · citado 27 vezes nesse tema