ARE 1.580.377/GO

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (art. 638 do Código de Processo Penal e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 144 da CF
• art. 3º do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 543-B do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 638 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 241 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Tema 150 do STF
• Tema 280 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF HC 262875 · 13/11/2025
• STF ARE 1569263 · 06/11/2025
• STF ARE 1552500 · 22/08/2025
• STF HC 256418 · 30/06/2025
• STF ARE 1532177 · 04/04/2025
• STF ARE 1506861 · 27/08/2024
• STF ARE 1480092 · 13/08/2024
• STF HC 239957 · 03/06/2024
• STJ HC 851020 · 16/11/2023
• STF ARE 1400120 · 25/11/2022
• STF ARE 1321039 · 20/09/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator