REsp 2.253.879/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56783810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:24:07 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 9aadbcda-04d5-4307-b939-0f91b53f4ca7

Citações

• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 776 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2187507 · 13/02/2026
• STJ AREsp 2399111 · 18/12/2025
• STJ AREsp 2452534 · 15/05/2024
• STJ REsp 1624542 · 11/03/2024
• STJ REsp 1870418 · 18/05/2021
• STJ REsp 1568244 · 19/12/2016

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• STJ REsp 1733013 · citado 1.024 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 1.071 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 751 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete