AREsp 2.408.273/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37883024 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2023 22:26:23 Código de Controle do Documento: 21afde9e-6807-484b-af93-9dbb7665c993

Citações

• art. 105 da CF
• art. 145 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 152 da CF
• art. 155 da CF
• art. 35 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1876152 · 11/02/2021
• STJ REsp 1876667 · 26/08/2020
• STJ REsp 1644269 · 07/08/2020
• STJ REsp 1846488 · 01/06/2020
• STJ REsp 1848437 · 12/05/2020
• STJ REsp 1850902 · 11/05/2020
• STJ REsp 1855895 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1627369 · 11/03/2020
• STJ REsp 1784409 · 06/03/2020
• STJ AREsp 1558319 · 20/11/2019
• STJ AREsp 1567236 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1543160 · 27/09/2019
• STJ AREsp 1539048 · 27/08/2019
• STJ REsp 1684690 · 16/04/2019
• STJ REsp 1697046 · 26/11/2018
• STJ REsp 1730401 · 19/11/2018
• STJ REsp 1721159 · 13/11/2018
• STJ AREsp 1196366 · 14/08/2018
• STF ADI 1931 · 08/06/2018
• STJ AREsp 1284980 · 21/05/2018
• · 18/12/2014

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