AREsp 2.029.422

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31880369 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 27/03/2022 11:04:01 Código de Controle do Documento: 4b6f3b05-42c2-4a5f-896d-3a6a59bdf8b1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 213 do CPC/1973
• art. 214 do CPC/1973
• art. 241 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete