REsp 1.815.170

Dispositivo

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de: a) declarar a validade da cláusula de tolerância, de 180 (cento e oitenta) dias, para a entrega do imóvel; b) declarar a validade da atualização do saldo devedor pelo INCC e a cobrança de juros de obra até a data prevista para a entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância; c) afastar a cobrança de juros de obra e a correção monetária do saldo devedor pelo INCC durante a mora na entrega do imóvel; e d) determinar a substituição do INCC pelo IPCA ou pelo IGP-M, observando o menos oneroso à parte compradora, durante o período de mora na entrega do imóvel. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33937906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 29/09/2022 20:26:36 Código de Controle do Documento: afacba17-f16c-40ee-9a8b-8fd1d21f69b1

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 724 do CC
• art. 725 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1.036 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 33 da Lei 4.591/1964
• art. 34 da Lei 4.591/1964
• art. 43 da Lei 4.591/1964
• art. 48 da Lei 4.591/1964
• art. 52 da Lei 4.591/1964
• art. 12 da Lei 4.864/1965
• art. 5º da Lei 9.514/1997
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete