AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.225.925/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE, PELA SEGURADORA, NA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTROS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, mormente se evidenciada a relevância social em sua proteção. 2. O Plenário do STF, em 7.8.2014, no julgamento do RE n. 631.111/GO, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 30.10.2014, cuja repercussão geral foi afirmada, relativo ao seguro obrigatório DPVAT, decidiu que, diante do "interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações" (grifei), o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública contra seguradora, "visando à tutela de direitos de pessoas titulares do seguro". 3. No caso concreto, embora não cuide especificamente de DPVAT, aplica-se a mesma orientação adotada no precedente do STF, tendo em vista que a ação foi proposta sob a alegação de que a seguradora vem adotando, sistematicamente, prática censurável e ilegal, consistente em utilização de meios ardilosos para justificar a recusa do pagamento da indenização vinculada ao seguro, decorrente de sinistros. 4. Demanda que visa à tutela de interesses coletivos lato sensu, uma vez que a discussão transcende a esfera de interesses individuais dos efetivos contratantes, tendo reflexos em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ser afetados pela reiterada prática apontada como abusiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, dando provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos dos Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão acompanhando o relator, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti, que davam provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 48 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 100 do CDC
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 138 do CP
• art. 171 do CP
• art. 339 do CP
• art. 6º do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 13 da Lei 7.347/1985
• art. 21 da Lei 7.347/1985
• Súmula 284 do STF
• Súmula 284 do STJ
• Súmula 470 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 858056 · 05/06/2015
• STF RE 631111 · 30/10/2014
• STJ REsp 726975 · 06/12/2012
• STJ REsp 976217 · 15/10/2012
• STJ REsp 1344098 · 03/10/2012
• STF AI 637853 · 17/09/2012
• STF AI 606235 · 22/06/2012
• STF RE 328910 · 30/09/2011
• STF RE 475010 · 29/09/2011
• STJ REsp 1189213 · 27/06/2011
• STF RE 514023 · 05/02/2010
• STJ REsp 329935 · 25/11/2002
• STF RE 163231 · 29/06/2001

Órgão julgador e gabinete