Apelação Cível 0803259-67.2018.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – IMPEDIMENTO DO PERITO – ARTS. 148, § 1º E 278 DO CPC -PRECLUSÃO – MÉRITO – DEMONSTRADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA – ART. 783 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 148, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que: "A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos." Ademais, o art. 278 do Código de Processo Civil prevê que: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." No caso concreto, o Apelante não se manifestou tempestivamente, deixando transcorrer os prazos oportunizados pelo juízo de primeira instância para que o assim o fizesse em momento oportuno, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, resta configurada a preclusão em razão da alegação tardia de impedimento do perito, uma vez que: "Embora se apliquem os mesmos motivos de impedimento e de suspeição do juiz ao membro do parquet, ao serventuário da justiça, ao perito, aos assistentes técnicos e ao interprete, a alegação de impedimento, para esses sujeitos do processo, deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, em conformidade com a previsão contida nos arts. 138, § 1º, e 245 do CPC/1973." (AREsp n. 1.010.211/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.) Consoante o art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na presente casuística, foram devidamente preenchidos os requisitos, decorrentes de dois títulos executivos, advindos de, respectivamente: contrato de prestação de serviços advocatícios e de subrrogação do evicto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Citações

• art. 178 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 148 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 134 do CPC/1973
• art. 136 do CPC/1973
• art. 138 do CPC/1973
• art. 245 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete