Apelação Cível 0801345-07.2024.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA NO PAGAMENTO – ÍNDICES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a comprovação da mora, incumbe ao credor tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Ocorre que não há validade na notificação que não se refira especificamente a um inadimplemento contratual atual, devendo a instituição financeira, em casos como este, enviar nova notificação para sanar o vício. No caso dos autos, não havendo comprovação da mora, mas do pagamento anterior da parcela contestada, agiu corretamente o magistrado ao julgar improcedente a busca e apreensão, assim como ao fixar a multa de 50% do valor originalmente financiado juntamente com as perdas e danos com parâmetro na Tabela FIPE. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que julgado improcedente do pedido de busca e apreensão, o credor fiduciário deverá pagar ao devedor fiduciário a multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, além de eventual indenização por perdas e danos, cujo parâmetro jurisprudencial é o valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/6/2021.). Na indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; c) as condições psicológicas das partes; d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022, p. 509). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp n. 2.173.703/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Aplica-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a tese do Tema nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a taxa Selic como taxa legal de atualização monetária e mora no pagamento até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo que, após esta data, os consectários legais incidirão da seguinte forma: a) juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); e, b) correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC). Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete