Agravo de Instrumento 1419588-27.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSADA COMO MONITÓRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. CITAÇÃO NULA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, tratando ação de cobrança como monitória, constituiu título executivo judicial e determinou o cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por aplicação de procedimento diverso do requerido; e (ii) a nulidade da citação realizada segundo o rito monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão é extra petita, pois aplicou o procedimento monitório a ação de cobrança submetida ao procedimento comum, em violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. A citação é nula por ter sido realizada mediante mandado próprio de ação monitória, em desconformidade com a demanda ajuizada e com o despacho inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para anular a decisão e a citação, com retorno dos autos à origem para nova citação pelo procedimento comum. Tese de julgamento: "1. É nula a decisão que aplica o procedimento monitório a ação de cobrança ajuizada pelo procedimento comum. 2. É nula a citação realizada segundo rito incompatível com a ação proposta." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 280, 492 e 701, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.093.519/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.11.2023; STJ, REsp nº 1.694.550/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.06.2018.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 397 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 212 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete